AREsp 2703589 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou, com particularidade, a impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7) ou a existência de precedentes que afastassem a consonância apontada (Súmula 83), atraindo assim a Súmula 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: GABRIEL MARIANO LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Reexame Fático Probatório, Impugnação Específica
Case Brief
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Parties
GABRIEL MARIANO LIMA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ
- 3 Necessidade de demonstração da ausência de reexame fático-probatório
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou, com particularidade, a impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7) ou a existência de precedentes que afastassem a consonância apontada (Súmula 83), atraindo assim a Súmula 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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