AREsp 2487964 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ, e não demonstrou premissa fática admitida pelo tribunal a quo que, revalorizada, justificaria o afastamento da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARCELO ANTÔNIO MARQUES PEREIRA; Agravante: ELIOMAR PEREIRA SOBRINHO; Agravante: LETICIA DOS REIS DINIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Agravo Regimental, Recurso Especial, Inadmissão
Processo Civil Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Agravo Regimental Recurso Especial Inadmissão

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Parties

MARCELO ANTÔNIO MARQUES PEREIRA

Agravante

ELIOMAR PEREIRA SOBRINHO

Agravante

LETICIA DOS REIS DINIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 alcance da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas sem indicação de premissa fática
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial para discussão de eventual ofensa a preceito constitucional ou a súmula de tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ, e não demonstrou premissa fática admitida pelo tribunal a quo que, revalorizada, justificaria o afastamento da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.