AREsp 2582482 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente fundamentos essenciais da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e deficiência de cotejo analítico), sendo aplicável a Súmula 182 do STJ e o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CERMATEX S.A.; Agravado: Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CERMATEX S.A.

Agravante

Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ em agravo interno
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do §4º do art.1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente fundamentos essenciais da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e deficiência de cotejo analítico), sendo aplicável a Súmula 182 do STJ e o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.