AREsp 2705751 - ACORDAO

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Como o agravante não refutou especificamente o fundamento de inadmissão baseado na Súmula 7 do STJ e apresentou impugnação genérica, aplicou-se a Súmula 182 do STJ, impondo o não conhecimento do agravo em recurso especial e, por consequência, negando provimento ao agravo regimental e mantendo a decisão monocrática.

Parties
Agravante/recorrente: DAVI RIOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo regimental não provido; manutenção da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Recursos Speciales Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

DAVI RIOS DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao processamento do recurso especial
  3. 3 ônus de impugnação específica no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Como o agravante não refutou especificamente o fundamento de inadmissão baseado na Súmula 7 do STJ e apresentou impugnação genérica, aplicou-se a Súmula 182 do STJ, impondo o não conhecimento do agravo em recurso especial e, por consequência, negando provimento ao agravo regimental e mantendo a decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; manutenção da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.