AREsp 2694739 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: IARLEY DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Em Recurso Especial, Ônus Da Parte Agravante
Direito Processual Penal Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Agravo Em Recurso Especial Ônus Da Parte Agravante

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Parties

IARLEY DE OLIVEIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Princípio da dialeticidade e ônus de impugnação

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.