AREsp 2701547 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual se mantém, por analogia e em observância ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 29/10/2024 a 04/11/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissão, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Súmula 13 Do STJ
Processo Civil Recursos Especial E Interno Regimento Interno Do STJ Súmula 182 Do STJ Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissão Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Súmula 13 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 29/10/2024 a 04/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Requisitos de impugnação previstos no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF quanto ao prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual se mantém, por analogia e em observância ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de inadmissão do agravo em recurso especial (decisão mantida)