AREsp 2754795 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos invocados para não admitir o recurso especial, razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: GEISA APARECIDA DALLA PIAZZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica De Fundamentos, Não Conhecimento
Processo Civil Recursos Processo Nos Tribunais Superiores Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica De Fundamentos Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

GEISA APARECIDA DALLA PIAZZA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de processamento de agravo regimental que não impugna especificamente o fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos invocados para não admitir o recurso especial, razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.