EAREsp 2709888 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, aplicáveis por analogia ao processo penal.
- Parties
- Agravante: RAFAEL MURILO AMORIM; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido (por unanimidade)
- Legal Topics
- Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
RAFAEL MURILO AMORIM
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ por analogia ao processo penal
- 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, aplicáveis por analogia ao processo penal.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido (por unanimidade)
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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