AREsp 2457618 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o agravante não demonstrou impugnação específica e suficiente dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; além disso, a alegação genérica de que não se pretende o reexame de fatos e provas não afasta o óbice da Súmula n. 7 do STJ sem o devido cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: ALEX GOMES DE FARIA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
agravo regimental improvido (nego provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Penal Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ALEX GOMES DE FARIA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 Óbice da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de cotejo das premissas fáticas para afastá‑lo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não demonstrou impugnação específica e suficiente dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; além disso, a alegação genérica de que não se pretende o reexame de fatos e provas não afasta o óbice da Súmula n. 7 do STJ sem o devido cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido.

Court Disposition

agravo regimental improvido (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.