AREsp 2737812 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica, efetiva e pormenorizada os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em particular o óbice da Súmula n. 83 do STJ, razão pela qual incide a Súmula n. 182 do STJ e mantém-se a decisão de inadmissão.

Parties
Agravante: LUIS CLAUDIO AMORIM DE PAULA; Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, CPC
Processual Penal Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Dialeticidade Recursal Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

LUIS CLAUDIO AMORIM DE PAULA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrida

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Requisitos para superar a aplicação da Súmula n. 83 do STJ (indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinguishing)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por falta de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica, efetiva e pormenorizada os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em particular o óbice da Súmula n. 83 do STJ, razão pela qual incide a Súmula n. 182 do STJ e mantém-se a decisão de inadmissão.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de inadmissão do agravo em recurso especial proferida na origem