AREsp 2517455 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões apresentadas não demonstraram impugnação suficiente e dialética dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; além disso, a alegação genérica de que não haveria reexame de fatos e provas não supriu a necessidade de cotejo das premissas fáticas frente ao óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: ALEXANDRE SILVA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
AgravO regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal
Processual Penal Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Dialeticidade Recursal

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Parties

ALEXANDRE SILVA MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ por falta de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões apresentadas não demonstraram impugnação suficiente e dialética dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; além disso, a alegação genérica de que não haveria reexame de fatos e provas não supriu a necessidade de cotejo das premissas fáticas frente ao óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

AgravO regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do agravo em recurso especial.