AREsp 2465311 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque não demonstrou impugnação específica e suficiente dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula n. 182 do STJ), e a alegação genérica de que não haveria reexame de fatos e provas não substitui o necessário cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido exigido pela Súmula n. 7 do STJ e pelo princípio da dialeticidade recursal (CPC, art. 932, III).

Parties
Agravante: PEDRO PAULO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica
Processual Penal Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica

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Parties

PEDRO PAULO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Óbice da Súmula 7/STJ e necessidade de cotejo das premissas fáticas para afastar reexame de fatos e provas
  3. 3 Cumprimento do princípio da dialeticidade recursal nos termos do CPC, art. 932, III

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque não demonstrou impugnação específica e suficiente dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula n. 182 do STJ), e a alegação genérica de que não haveria reexame de fatos e provas não substitui o necessário cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido exigido pela Súmula n. 7 do STJ e pelo princípio da dialeticidade recursal (CPC, art. 932, III).

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial