AREsp 2735777 - ACORDAO

AREsp 2735777 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma concreta e específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de refutar a aplicação da Súmula 83 do STJ, justificando a incidência da Súmula 182 do STJ e a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: EDWARD OLENTINO FERNANDES JÚNIOR; Recorrido: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Julgado, Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão Consumativa
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Jurisprudência Do STJ Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Consumativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDWARD OLENTINO FERNANDES JÚNIOR

Agravante

Presidência do STJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Julgado, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Requisitos para contestar a incidência da Súmula 83 do STJ (necessidade de precedentes contemporâneos ou supervenientes)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ em agravo que não ataca todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma concreta e específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de refutar a aplicação da Súmula 83 do STJ, justificando a incidência da Súmula 182 do STJ e a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.