AREsp 2719146 - ACORDAO

AREsp 2719146 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que se manteve, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo insuficiente alegação genérica de que a matéria é de direito para afastar a Súmula 7/STJ e inadmissível a majoração de honorários no agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Impugnação De Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Súmula 182 Do STJ Impugnação De Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação analógica da Súmula 182 do STJ
  3. 3 momento processual adequado para rebater óbices (interposição do agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que se manteve, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo insuficiente alegação genérica de que a matéria é de direito para afastar a Súmula 7/STJ e inadmissível a majoração de honorários no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial.