AREsp 2649669 - ACORDAO

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O agravo regimental foi provido negativamente porque o agravo em recurso especial não foi conhecido na origem por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (incidência da Súmula n. 182 do STJ), e as razões do agravo regimental não demonstraram o enfrentamento concreto das premissas fático-probatórias necessárias para afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ, sendo insuficiente alegação genérica de que não há reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: ELLEN REGINA PINHEIRO; Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental negado provimento (decisão mantida)
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal
Processual Penal Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dialeticidade Recursal

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Parties

ELLEN REGINA PINHEIRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por analogia
  3. 3 Óbice da Súmula n. 7 do STJ exigindo cotejo das premissas fático-probatórias para afastá-la

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido negativamente porque o agravo em recurso especial não foi conhecido na origem por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (incidência da Súmula n. 182 do STJ), e as razões do agravo regimental não demonstraram o enfrentamento concreto das premissas fático-probatórias necessárias para afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ, sendo insuficiente alegação genérica de que não há reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento (decisão mantida)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial