AREsp 2683099 - ACORDAO

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O agravo regimental não conheceu porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o agravo em recurso especial; por isso incidiu, por analogia ao processo penal, a Súmula 182/STJ e os dispositivos processuais citados, tornando inviável o conhecimento do regimental.

Parties
Agravante: PAULO ALMEIDA MOTA; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Não Conhecida
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício
Processo Penal Penal Recursos Direito Processual Civil (aplicado Por Analogia Ao Processo Penal) Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

PAULO ALMEIDA MOTA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por analogia ao processo penal
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em sede regimental apenas em caso de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

O agravo regimental não conheceu porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o agravo em recurso especial; por isso incidiu, por analogia ao processo penal, a Súmula 182/STJ e os dispositivos processuais citados, tornando inviável o conhecimento do regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.