AREsp 2693615 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental; igualmente, não se admite a concessão de habeas corpus de ofício como meio de contornar a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: LUCIANA BARRETO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Habeas Corpus De Ofício, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Impugnação Específica
Direito Processual Penal Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Habeas Corpus De Ofício Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Impugnação Específica

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Parties

LUCIANA BARRETO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182 do STJ)
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício como meio de superar a inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental; igualmente, não se admite a concessão de habeas corpus de ofício como meio de contornar a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.