AREsp 2685820 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e adequada, o fundamento da decisão agravada que apontou ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, incidindo, assim, a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 1.022 Do CPC, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 1.022 Do CPC Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação
  3. 3 interpretação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e adequada, o fundamento da decisão agravada que apontou ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, incidindo, assim, a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.