AREsp 2672661 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC), razão pela qual é cabível a manutenção da decisão monocrática da Presidência e a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ; decisões monocráticas estão autorizadas e sujeitas ao reexame pelo colegiado via agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Colegialidade, Decisão Monocrática, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 21‑e, V, Do RISTJ, Art. 932, III, Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I
Processo Civil Recursos Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Colegialidade Decisão Monocrática Inadmissão De Recurso Especial Art. 21‑e, V, Do RISTJ +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática da Presidência/STJ viola o princípio da colegialidade
  2. 2 Se é aplicável por analogia a Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Se o agravo interno deve ser provido para que o recurso especial seja conhecido

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC), razão pela qual é cabível a manutenção da decisão monocrática da Presidência e a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ; decisões monocráticas estão autorizadas e sujeitas ao reexame pelo colegiado via agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial proferida pela Presidência