AREsp 2705989 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, mantendo-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; além disso, não foi demonstrado que as teses apontadas poderiam ser apreciadas sem reexame do fato e da prova (Súmula n. 7), e não se aplicou multa por não estar configurada manifesta inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 12/11/2024 a 18/11/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão mantida.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Multa Recursal (art. 1.021 Do Cpc)
Processo Civil Direito Civil Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Multa Recursal (art. 1.021 Do Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 12/11/2024 a 18/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ pela não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Requisitos de impugnação específica, efetiva e motivada previstos nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, mantendo-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; além disso, não foi demonstrado que as teses apontadas poderiam ser apreciadas sem reexame do fato e da prova (Súmula n. 7), e não se aplicou multa por não estar configurada manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão mantida.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Não foi aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, ante a ausência de manifesta inadmissibilidade.