AREsp 2651055 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não atacou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula n. 83 do STJ), de modo que, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e por analogia à Súmula n. 182 do STJ, manteve-se a decisão de inadmissão e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SAFIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Agravo Interno
Processo Civil Recursos Especiais Súmula 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Agravo Interno

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Parties

SAFIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Requisitos formais e materiais de impugnação previstos no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não atacou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula n. 83 do STJ), de modo que, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e por analogia à Súmula n. 182 do STJ, manteve-se a decisão de inadmissão e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (decisão de inadmissão do recurso especial).