AREsp 2673956 - ACORDAO

AREsp 2673956 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora afastado o óbice formal da Súmula n. 182 do STJ em face da impugnação apresentada, o mérito demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado ao recurso especial (Súmula n. 7 do STJ) e havia fundamentos suficientes na decisão recorrida não impugnados no recurso, o que atrai a Súmula n. 283 do STF; além disso, o tribunal de origem examinou as alegadas omissões, afastando-as.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Inépcia Da Inicial, Interesse De Agir, Pedido Genérico, Omissão/embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Inépcia Da Inicial Interesse De Agir Pedido Genérico Omissão/embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Alegada violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC (omissão)
  3. 3 Alegada violação do art. 319, IV, do CPC (inépcia da inicial)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora afastado o óbice formal da Súmula n. 182 do STJ em face da impugnação apresentada, o mérito demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado ao recurso especial (Súmula n. 7 do STJ) e havia fundamentos suficientes na decisão recorrida não impugnados no recurso, o que atrai a Súmula n. 283 do STF; além disso, o tribunal de origem examinou as alegadas omissões, afastando-as.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.