AREsp 2698077 - ACORDAO

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Embora tenha sido afastado o óbice da Súmula n. 182 do STJ por haver impugnação das Súmulas n. 7 e 83, o agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem analisou e decidiu de forma adequada sobre a identificação do pedido e da causa de pedir, sobre a admissibilidade de pedido genérico para danos materiais e sobre o interesse de agir ante notificação extrajudicial, sendo vedado ao STJ, no recurso especial, rever tais fatos e provas em razão da Súmula n. 7; ademais, a agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a Súmula n. 283 do STF.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Quarta Turma (19/11/2024 a 25/11/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Inépcia Da Petição Inicial, Pedido Genérico, Interesse De Agir, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento
Processual Civil Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Inépcia Da Petição Inicial Pedido Genérico Interesse De Agir Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Quarta Turma (19/11/2024 a 25/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC (omissão)
  3. 3 Violação do art. 319, IV, do CPC (inépcia da inicial)

Ratio Decidendi

Embora tenha sido afastado o óbice da Súmula n. 182 do STJ por haver impugnação das Súmulas n. 7 e 83, o agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem analisou e decidiu de forma adequada sobre a identificação do pedido e da causa de pedir, sobre a admissibilidade de pedido genérico para danos materiais e sobre o interesse de agir ante notificação extrajudicial, sendo vedado ao STJ, no recurso especial, rever tais fatos e provas em razão da Súmula n. 7; ademais, a agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a Súmula n. 283 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afastado o óbice da Súmula n. 182 do STJ