AREsp 2526255 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em especial por não ter sido atacada adequadamente a aplicação da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA; Agravado: Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ em agravos internos
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria de prova por força da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em especial por não ter sido atacada adequadamente a aplicação da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.