AREsp 2704987 - ACORDAO

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Embora a agravante tenha demonstrado impugnação suficiente para afastar o óbice da Súmula n. 182 do STJ, o agravo interno foi desprovido porque o Tribunal verificou que as alegadas omissões foram efetivamente enfrentadas pela instância de origem, que havia elementos documentais comprovando a identificação do pedido e a existência de tentativa administrativa; ademais, a modificação da conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ, e o STJ admite pedido genérico de danos materiais quando a quantificação imediata é inviável.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Pedido Genérico De Indenização, Inépcia Da Petição Inicial, Interesse Processual, Reexame De Fatos E Provas, Tema N. 1.198 Do STJ, Embargos De Declaração
Processual Civil Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Pedido Genérico De Indenização Inépcia Da Petição Inicial Interesse Processual Reexame De Fatos E Provas Tema N. 1.198 Do STJ +1 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC
  3. 3 Violação do art. 319, IV, do CPC (inépcia da inicial)

Ratio Decidendi

Embora a agravante tenha demonstrado impugnação suficiente para afastar o óbice da Súmula n. 182 do STJ, o agravo interno foi desprovido porque o Tribunal verificou que as alegadas omissões foram efetivamente enfrentadas pela instância de origem, que havia elementos documentais comprovando a identificação do pedido e a existência de tentativa administrativa; ademais, a modificação da conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ, e o STJ admite pedido genérico de danos materiais quando a quantificação imediata é inviável.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno