AREsp 2675088 - ACORDAO

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Embora tenha sido afastado o óbice da Súmula n. 182 do STJ, o agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem analisou e decidiu adequadamente as questões apontadas como omissas; as alegadas nulidades e a inépcia da inicial dependem de reexame de elementos fático-probatórios, incorrendo no óbice da Súmula n. 7 do STJ; admite-se pedido genérico quando a quantificação do dano é demasiadamente difícil; e a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a Súmula n. 283 do STF.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Inépcia Da Inicial, Pedido Genérico, Interesse De Agir, Reexame De Fatos E Provas, Arts. 1.022 II E 489 §1º IV Do CPC, Art. 319 IV Do CPC, Art. 17 Do CPC
Processual Civil Civil Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Inépcia Da Inicial Pedido Genérico Interesse De Agir +4 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  2. 2 Ofensa aos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC
  3. 3 Inépcia da inicial por suposta violação do art. 319, IV, do CPC

Ratio Decidendi

Embora tenha sido afastado o óbice da Súmula n. 182 do STJ, o agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem analisou e decidiu adequadamente as questões apontadas como omissas; as alegadas nulidades e a inépcia da inicial dependem de reexame de elementos fático-probatórios, incorrendo no óbice da Súmula n. 7 do STJ; admite-se pedido genérico quando a quantificação do dano é demasiadamente difícil; e a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a Súmula n. 283 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno