AREsp 2664238 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ e inviabiliza a dialeticidade recursal necessária ao conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: PEDRO ADAO DA COSTA; Órgão Decisório / Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Habeas Corpus De Ofício
Processual Penal Penal Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Habeas Corpus De Ofício

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Parties

PEDRO ADAO DA COSTA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório / Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por analogia ao Processo Penal
  3. 3 Possibilidade/inadmissibilidade de habeas corpus de ofício como forma de contornar inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ e inviabiliza a dialeticidade recursal necessária ao conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Registro que a apresentação de embargos de declaração considerados protelatórios poderá ensejar a baixa imediata dos autos.