AREsp 2750367 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Admissibilidade De Recurso Especial, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Inovação Recursal
Penal Processo Penal Processo Civil Súmula 182 Do STJ Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Admissibilidade De Recurso Especial Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Impossibilidade de alegar matérias novas na via regimental (inovação recursal)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.