AREsp 2749592 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ), e o agravo regimental não demonstrou que tal decisão estivesse equivocada, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes nem promovendo distinguishing exigidos pela jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: EDUARDO ANTUNES ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão Do Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Agravo Regimental
Penal Processual Penal Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissão Do Recurso Especial Dialeticidade Recursal Agravo Regimental

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Parties

EDUARDO ANTUNES ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula n. 83 do STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinguishing
  3. 3 Requisito de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC aplicado por analogia à seara penal (art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ), e o agravo regimental não demonstrou que tal decisão estivesse equivocada, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes nem promovendo distinguishing exigidos pela jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.