AREsp 2670356 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ e os dispositivos do CPC/2015 que positivam a dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIARIO FEDERAL NO ESTADO DO PIAUI-SINTRAJUFE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento: Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIARIO FEDERAL NO ESTADO DO PIAUI-SINTRAJUFE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento: Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ ao agravo interno
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Ônus do recorrente de demonstrar o desacerto da decisão agravada (dialeticidade recursal)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ e os dispositivos do CPC/2015 que positivam a dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno