AREsp 2587784 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente, na petição de agravo interno, os fundamentos da decisão agravada que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, atraindo-se assim a incidência da Súmula n. 182 do STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º do CPC/2015.

Parties
Agravante: WILLEM MARCEL DE SOUZA LORENZON; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Legitimidade Ativa Coisa Julgada Agravo Em Recurso Especial

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Parties

WILLEM MARCEL DE SOUZA LORENZON

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigação de impugnação específica conforme art. 1.021, § 1º do CPC/2015
  3. 3 Questão sobre legitimidade ativa e alcance do título judicial (argumento de mérito trazido pelo agravante)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente, na petição de agravo interno, os fundamentos da decisão agravada que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, atraindo-se assim a incidência da Súmula n. 182 do STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno