AREsp 2660259 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ), de modo que incide a Súmula 182 do STJ e não se verificou a demonstração de precedentes contemporâneos/supervenientes ou distinguishing necessários para superar a Súmula 83.

Parties
Agravante: ANDERSON CRISTIANO DAMASCENO ROCHA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Distinguishing
Processual Penal Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Dialeticidade Recursal Distinguishing

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Parties

ANDERSON CRISTIANO DAMASCENO ROCHA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 182, 83 e 7 do STJ
  3. 3 Necessidade de demonstrar precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinguishing para superar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ), de modo que incide a Súmula 182 do STJ e não se verificou a demonstração de precedentes contemporâneos/supervenientes ou distinguishing necessários para superar a Súmula 83.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.