AREsp 2521160 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (aplicação da Súmula n. 284 do STF e ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial), configurando falta de dialeticidade recursal nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ por analogia.

Parties
Agravante: CLAUDIO BREDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica, Habeas Corpus De Ofício
Processual Penal Penal Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Dissídio Jurisprudencial Impugnação Específica Habeas Corpus De Ofício

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Parties

CLAUDIO BREDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (aplicação da Súmula n. 284 do STF e ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial), configurando falta de dialeticidade recursal nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ por analogia.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.