AREsp 2442249 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que havia inadmitido o agravo em recurso especial (ó bice da Súmula n. 182 do STJ), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da orientação consolidada desta Corte; não se vislumbrou ilegalidade flagrante passível de habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: MICHEL GAVAZZI; Órgão Cuja Decisão Foi Agravada: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Ag Ravo Regimental, Habeas Corpus De Ofício
Processual Penal Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Ag Ravo Regimental Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

MICHEL GAVAZZI

Agravante

Presidência

Órgão Cuja Decisão Foi Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por analogia ao Processo Penal
  3. 3 Impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício como forma de burlar inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que havia inadmitido o agravo em recurso especial (ó bice da Súmula n. 182 do STJ), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da orientação consolidada desta Corte; não se vislumbrou ilegalidade flagrante passível de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.