AREsp 2570273 - ACORDAO

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Negou provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão de inadmissão, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; além disso, a alegação genérica de que não se pretende o reexame de fatos e provas não é suficiente para afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ sem o devido cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: ANDERSON SANTOS BARCELLOS; Recorrido: Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada) Em Sessão Virtual De 21/11/2024 a 27/11/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Súmula 83 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Processual Penal Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Dialeticidade Recursal Súmula 83 Do STJ Súmula 283 Do STF

Case Brief

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Parties

ANDERSON SANTOS BARCELLOS

Agravante

Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada) Em Sessão Virtual De 21/11/2024 a 27/11/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 Necessidade de cotejo das premissas fáticas para afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão de inadmissão, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; além disso, a alegação genérica de que não se pretende o reexame de fatos e provas não é suficiente para afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ sem o devido cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.