AREsp 2532335 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; além disso, a alegação genérica de que não se pretende o reexame de fatos e provas é insuficiente para afastar o óbice da Súmula 7 do STJ, sendo necessário o cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido; por fim, não havendo determinação do STF para suspensão dos processos relacionados às ADPF 1.122 e 1.192, o pedido de sobrestamento não obsta o julgamento.

Parties
Agravante: LUDMARA CHRISTINE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Pedido De Sobrestamento/adpf
Penal Processual Penal Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Dialeticidade Recursal Pedido De Sobrestamento/adpf

Case Brief

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Parties

LUDMARA CHRISTINE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 limitação das alegações genéricas quanto ao óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; além disso, a alegação genérica de que não se pretende o reexame de fatos e provas é insuficiente para afastar o óbice da Súmula 7 do STJ, sendo necessário o cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido; por fim, não havendo determinação do STF para suspensão dos processos relacionados às ADPF 1.122 e 1.192, o pedido de sobrestamento não obsta o julgamento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Decisão mantida
  • Agravo regimental improvido