AREsp 2532335 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não foi conhecido pela corte de origem em razão da ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos que motivaram a inadmissão (incidência das Súmulas n. 7 e 182 do STJ), não sendo atendida a necessária dialeticidade recursal; o pedido de suspensão em razão das ADPFs invocadas também não impede o julgamento porque não há determinação do STF de sobrestamento.

Parties
Agravante: REGIS SIQUEIRA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Suspensão De Processos, Controle Concentrado De Constitucionalidade
PENAL PROCESSUAL PENAL Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Dialeticidade Recursal Suspensão De Processos Controle Concentrado De Constitucionalidade

Case Brief

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Parties

REGIS SIQUEIRA MENDES

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ quando seria necessário o reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não foi conhecido pela corte de origem em razão da ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos que motivaram a inadmissão (incidência das Súmulas n. 7 e 182 do STJ), não sendo atendida a necessária dialeticidade recursal; o pedido de suspensão em razão das ADPFs invocadas também não impede o julgamento porque não há determinação do STF de sobrestamento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Decisão mantida
  • Agravo regimental improvido