AREsp 2708316 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; além disso, afirmações genéricas de não pretender reexame de fatos e provas são insuficientes sem o cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido, razão pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial e manteve-se a decisão recorrida.

Parties
Agravante: CAIO DOS SANTOS DA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão Do Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Agravo Regimental
Processual Penal Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissão Do Recurso Especial Dialeticidade Recursal Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

CAIO DOS SANTOS DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 Óbice da Súmula n. 7 do STJ e a necessidade de cotejo das premissas fático-probatórias

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; além disso, afirmações genéricas de não pretender reexame de fatos e provas são insuficientes sem o cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido, razão pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial e manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial