AREsp 2607175 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula 7, atraindo assim o óbice da Súmula 182 do STJ; no agravo interno também não se infirmou esse fundamento, motivo pelo qual não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: GR LOGISTICA TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Impugnação De Fundamentos, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Art. 932, Inciso III, Do Cpc/2015
Processo Civil Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Impugnação De Fundamentos Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Art. 932, Inciso Iii, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

GR LOGISTICA TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar que o exame do recurso especial prescinde de reexame de prova
  3. 3 Obrigação de impugnação específica prevista no art. 1.021, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula 7, atraindo assim o óbice da Súmula 182 do STJ; no agravo interno também não se infirmou esse fundamento, motivo pelo qual não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.