AREsp 2680791 - ACORDAO

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A agravante deixou de impugnar de forma específica diversos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 283/STF, 7/STJ e 126/STJ), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, é inviável conhecer do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: MULTI GRAOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 126 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Súmula 182 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Súmula 126 Do STJ Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MULTI GRAOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade das súmulas (283 STF, 7 STJ, 126 STJ) como óbices à admissibilidade
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, CPC/2015

Ratio Decidendi

A agravante deixou de impugnar de forma específica diversos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 283/STF, 7/STJ e 126/STJ), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, é inviável conhecer do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.