AREsp 2688285 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, sendo a insurgência genérica insuficiente para conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 932, Iii, Cpc/2015 Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de ataque específico
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao impedimento de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, sendo a insurgência genérica insuficiente para conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.