AREsp 2778547 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a defesa deixou de impugnar de forma específica o óbice da Súmula 518 do STJ e atacou de forma genérica o óbice da Súmula 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial nos termos da Súmula 182 do STJ; ademais, não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão ex officio de habeas corpus.

Parties
Agravante: GABRIEL HENRIQUE DA SILVA; Recorrido: Presidência desta Corte Superior; Interveniente: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final Na Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica, Habeas Corpus De Ofício, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Penal Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Habeas Corpus De Ofício Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

GABRIEL HENRIQUE DA SILVA

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Recorrido

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final Na Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme Súmula 182 do STJ
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício diante de suposta ilegalidade flagrante no procedimento

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a defesa deixou de impugnar de forma específica o óbice da Súmula 518 do STJ e atacou de forma genérica o óbice da Súmula 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial nos termos da Súmula 182 do STJ; ademais, não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão ex officio de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a incidência da Súmula n. 182 do STJ