AREsp 2694815 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade aplicado (Súmula n. 7 do STJ); a alegação genérica de desnecessidade de reexame fático‑probatório é insuficiente, razão pela qual, por analogia, aplica‑se a Súmula n. 182 do STJ e mantém‑se o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MATHEUS BASTOS NASARETH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica
Direito Processual PENAL Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica

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Parties

MATHEUS BASTOS NASARETH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial sem impugnação específica da decisão de inadmissibilidade (Súmula 7)
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ para óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade aplicado (Súmula n. 7 do STJ); a alegação genérica de desnecessidade de reexame fático‑probatório é insuficiente, razão pela qual, por analogia, aplica‑se a Súmula n. 182 do STJ e mantém‑se o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial