AREsp 2614779 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação suficiente e específica dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), sobretudo quanto ao óbice da Súmula n. 83/STJ, uma vez que não foram indicados precedentes contemporâneos ou supervenientes, nem demonstrado distinguishing ou comprovado o cotejo analítico exigido pela jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: GIOVANI FELIX MARTINS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Cotejo Analítico, Distinguishing
Processual Penal Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Dialeticidade Recursal Cotejo Analítico Distinguishing

Case Brief

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Parties

GIOVANI FELIX MARTINS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 necessidade de demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes para superar a Súmula 83/STJ
  3. 3 exigência de cotejo analítico entre paradigma e caso dos autos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação suficiente e específica dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), sobretudo quanto ao óbice da Súmula n. 83/STJ, uma vez que não foram indicados precedentes contemporâneos ou supervenientes, nem demonstrado distinguishing ou comprovado o cotejo analítico exigido pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.