AREsp 2543390 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão agravada que havia inadmitido o agravo em recurso especial, de modo que incide, por analogia ao processo penal, a Súmula n. 182 do STJ, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e dispositivos regimentais aplicáveis.

Parties
Agravante: JOSÉ HENRIQUE ALVES DA CUNHA e outros; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Decisão Monocrática Do Ministro Relator, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício
Processual Penal Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Decisão Monocrática Do Ministro Relator Inadmissibilidade De Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício

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Parties

JOSÉ HENRIQUE ALVES DA CUNHA e outros

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Admissibilidade de decisão monocrática do Ministro relator

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão agravada que havia inadmitido o agravo em recurso especial, de modo que incide, por analogia ao processo penal, a Súmula n. 182 do STJ, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e dispositivos regimentais aplicáveis.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.