AREsp 2514821 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica, no agravo em recurso especial, de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre, atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, justificando o não conhecimento do agravo e a manutenção da decisão da Presidência, em conformidade com o art. 21‑E, V do RISTJ e o art. 932, III do CPC/2015.

Parties
Agravante: ELEVI CORTELINI ALBUQUERQUE JUNIOR; Recorrido: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Desprovido Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Regimental

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Parties

ELEVI CORTELINI ALBUQUERQUE JUNIOR

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Desprovido Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial justifica a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica, no agravo em recurso especial, de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre, atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, justificando o não conhecimento do agravo e a manutenção da decisão da Presidência, em conformidade com o art. 21‑E, V do RISTJ e o art. 932, III do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial