AREsp 2754790 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo a Súmula 182 do STJ) e, quanto à alegação de que não se pretende reexame de provas, não indicou premissa fática delineada e admitida pelo tribunal a quo cuja revaloração pudesse permitir o acolhimento da tese, de forma que a alegação genérica não afasta o óbice da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ANA PAULA FERREIRO PEDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental
Processo Civil Recursos Especial E Regimental Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ANA PAULA FERREIRO PEDRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi inadmitido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos, atraindo a Súmula 182 do STJ
  2. 2 Se a alegação genérica de que não se busca reexame de provas é suficiente para afastar o óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo a Súmula 182 do STJ) e, quanto à alegação de que não se pretende reexame de provas, não indicou premissa fática delineada e admitida pelo tribunal a quo cuja revaloração pudesse permitir o acolhimento da tese, de forma que a alegação genérica não afasta o óbice da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental