AREsp 2115856 - ACORDAO
O agravo regimental foi rejeitado porque a defesa não impugnou, de forma direta e objetiva, o fundamento da decisão agravada relativo à vedada inovação recursal quanto à tese de violação do art. 21 do CP, impondo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e o não conhecimento do agravo em recurso especial.
- Parties
- Aggravante: ANDRE MORENO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Súmula 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Inovação Recursal, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 284 Do STF
Case Brief
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Parties
ANDRE MORENO
Aggravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Questão da suposta inovação recursal em relação à tese de violação do art. 21 do CP
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi rejeitado porque a defesa não impugnou, de forma direta e objetiva, o fundamento da decisão agravada relativo à vedada inovação recursal quanto à tese de violação do art. 21 do CP, impondo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e o não conhecimento do agravo em recurso especial.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Publique-se. Intimem-se.
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