AREsp 2525371 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice de necessidade de reexame fático-probatório - Súmula 7 e a incidência da Súmula 83), razão pela qual se aplicou a Súmula 182 do STJ e manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties: Agravante: JOAO PAULO OLIVEIRA DE CASTRO; Presidência Do STJ (decisão Agravada): PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 December 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Agravo Regimental

Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 182 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

JOAO PAULO OLIVEIRA DE CASTRO

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Presidência Do STJ (decisão Agravada)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial justifica a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial