AREsp 2591214 - ACORDAO

AREsp 2591214 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula n. 83 do STJ na decisão de inadmissão do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal, de modo que incide a Súmula n. 182 do STJ e torna-se inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ALBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 necessidade de comprovar divergência para infirmar a aplicação da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula n. 83 do STJ na decisão de inadmissão do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal, de modo que incide a Súmula n. 182 do STJ e torna-se inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental